Edital 33.2022 - Seleção de Estagiários do Curso de Direito


 NOTA

ADITIVO AO EDITAL Nº 33/2022

O Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Procurador Geral do Município de Fortaleza e a Presidente do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 132, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n° 0315, de 23 de dezembro de 2021, com base no que determina o art. 2º, VI, da Lei Complementar Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e em seus regulamentos, bem como com o estabelecido no Decreto Municipal nº 15.220, de 04 de janeiro de 2022, no Decreto Municipal nº 15.157, de 21 de outubro de 2021, e nas demais normas da Administração Pública Municipal, e respeitado o disposto no Edital nº 33/2022, CONSIDERANDO o dever de atender aos princípios da legalidade e da publicidade, conforme determinado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, CONSIDERANDO a situação de pandemia de COVID-19 verificada em todo o território nacional, CONSIDERANDO o que consta no Decreto Municipal de nº 15.243/2022, com as alterações previstas no art. 1º do Decreto Municipal nº 15.250/2022, no Decreto municipal nº 15.273/2022, no Decreto nº 15.282/2022 e no Decreto nº 15.295/2022, CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública para rever, ex officio, os atos por ela praticados, CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da isonomia, da legalidade e da publicidade,

DIVULGAM o presente ADITIVO ao Edital nº 33/2022, nos seguintes termos:

1. Os subitens 6.4.3, 6.4.4 e 6.4.5 passam a vigorar com a seguinte redação:

6.4.3. Em razão do que determina o art. 9º do Decreto Municipal nº 15.243, de 29 de janeiro de 2022, em conjunto com o Decreto Municipal nº 15.282, de 19 de março de 2022, os candidatos inscritos nos processos seletivos em epígrafe deverão apresentar, obrigatoriamente, o “Passaporte Sanitário” na entrada de cada local de prova, sob pena de, não o fazendo, ser impedido de realizar a prova. 6.4.4. Fica recomendado o uso de máscaras por idosos, pessoas com comorbidades e por quem esteja com sintomas gripais, de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 15.305, de 14 de abril de 2022.
6.4.5. O candidato poderá portar, ainda, máscara reserva para fazer a troca durante a aplicação da prova, caso necessário.

2. Ficam incluídos os seguintes subitens:
6.4.3.1. O passaporte sanitário é o comprovante, solicitado pela Administração Pública em meio digital ou físico, que ateste que seu portador completou o esquema vacinal contra a Covid-19, para a sua faixa etária, inclusive com a aplicação da terceira dose imunizante (dose de reforço).
6.4.3.2. Constituirá o passaporte sanitário tanto o comprovante físico de vacinação quanto o comprovante de vacinação digital emitido no sítio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), através do aplicativo Mais Saúde Fortaleza, ou através do sítio da Secretaria da Saúde do Estado, através do aplicativo Ceará App, ou pelo Conecte Sus, do Ministério da Saúde, ou por outra plataforma digital, nacional ou estrangeira, criada para este fim.
6.4.3.3. O passaporte sanitário não será exigido para candidatos que, por razões médicas reconhecidas em atestado médico, não puderem se vacinar.
6.4.3.4. Ocorrendo a situação prevista no subitem anterior, o candidato fica obrigado a fornecer cópia do referido atestado médico, de modo que o IMPARH possa encaminhá-lo à autoridade sanitária.
6.4.3.5. Para os candidatos com idade igual ou maior a 18 (dezoito) anos, caso comprovado pelo interessado não haver decorrido 4 (quatro) meses desde a aplicação da segunda dose, não será cobrada a terceira dose do imunizante no passaporte sanitário.
6.4.3.6. A exigência da terceira dose no passaporte sanitário não se aplica em relação às pessoas que se vacinaram com imunizante cujo ciclo vacinal se complete com apenas 2 (duas) doses, caso em que o passaporte será exigido com menção à aplicação deste último número de doses.

3. Ficam sem efeito os subitens 6.4.8 e 6.4.9.

4. Permanecem válidos os demais dispositivos do Edital nº 33/2022.

 

31.05.2022 - Ato de Homologação, clique aqui

31.05.2022 - Resultado Final, clique aqui

12.05.2022 - Resultado Preliminar da Prova Discursiva, clique aqui

05.05.2022 - Resultado Definitivo da Prova Objetiva, clique aqui

04.05.2022 - Resultado Preliminar da Prova Objetiva, clique aqui

02.05.2022 - Gabarito Definitivo, clique aqui

24.04.2022 - Gabarito Preliminar, clique aqui

24.04.2022 - Prova Objetiva e Discursiva, clique aqui

22.04.2022 - ATENÇÃO - Aditivo ao Edital nº 33/2022, clique aqui

20.04.2022 - Local de Prova, clique aqui

11.04.2022 - Resultado Definitivo da Solicitação de Inscrição, clique aqui

07.04.2022 - Resultado Preliminar da Solicitação de Inscrição, clique aqui

16.03.2022 - Reimpressão de Boleto, clique aqui

16.03.2022 - Formulário de Inscrição (a partir das 14 horas), clique aqui

14.03.2022 - Resultado Definitivo da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, clique aqui

10.03.2022 - Resultado Preliminar da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, clique aqui

24.02.2022 - Impressão do Comprovante de Isenção, clique aqui

24.02.2022 - Formulário de Solicitação de Isenção, clique aqui

22.02.2022 - Edital de Abertura nº 33/2022, clique aqui